AREsp 2777818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão embargado e não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Tutela Recursal Antecipada, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Tutela Recursal Antecipada Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes em caso de argumentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão embargado e não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Desprovimento do agravo interno.