HC 1000943 - ACORDAO

HC 1000943 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tinha natureza de sucedâneo de revisão criminal e, portanto, era inadmissível salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; as matérias suscitadas exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; e eventuais alegações constitucionais competem ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das teses defensivas apresentadas.
  2. 2 Se as alegações do embargante (desproporção na dosimetria; afastamento do redutor do art. 33, §4º) autorizariam o conhecimento do habeas corpus após o trânsito em julgado ou a concessão da ordem de ofício.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tinha natureza de sucedâneo de revisão criminal e, portanto, era inadmissível salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; as matérias suscitadas exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; e eventuais alegações constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental