REsp 2078774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria de mérito não foi analisada por ser o recurso inapto, de modo que não há omissão a suprir; a empresa executada não tem interesse para alegar ausência de intimação do cônjuge de terceiro proprietário (somente o terceiro prejudicado poderia embargar); embargos de declaração não servem para reexame do julgado; e eventual discussão sobre honorários exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Penhora De Bem Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Penhora De Bem Imóvel Intimação Do Cônjuge Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Necessidade de intimação do cônjuge de terceiro proprietário de imóvel penhorado
  3. 3 Legitimidade da empresa executada para alegar ausência de intimação de terceiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria de mérito não foi analisada por ser o recurso inapto, de modo que não há omissão a suprir; a empresa executada não tem interesse para alegar ausência de intimação do cônjuge de terceiro proprietário (somente o terceiro prejudicado poderia embargar); embargos de declaração não servem para reexame do julgado; e eventual discussão sobre honorários exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração