REsp 2194131 - ACORDAO

REsp 2194131 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; como a obrigação de fazer foi mensurada nos autos (fornecimento de 15 caixas do medicamento), o montante integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, e os segundos embargos, por serem manifestamente protelatórios, foram sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Valor Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Advocatícios Sucumbenciais Obrigação De Fazer Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em obrigação continuada/obrigação de fazer
  3. 3 Caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; como a obrigação de fazer foi mensurada nos autos (fornecimento de 15 caixas do medicamento), o montante integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, e os segundos embargos, por serem manifestamente protelatórios, foram sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados pela embargante
  • Condenar a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil