REsp 2194920 - ACORDAO

REsp 2194920 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; tratando-se de recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a caracterização de omissão sobre matéria de fundo; não é admissível a utilização de embargos para reexame do julgado ou para promover reforma da decisão, e aplicam-se óbices sumulares quando presentes (incluindo Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas (obstáculos Sumulares), Agravo Interno, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Súmulas (obstáculos Sumulares) Agravo Interno Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicabilidade de óbices sumulares (Súmulas n. 7/STJ; 211/STJ; 282, 283, 284 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; tratando-se de recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a caracterização de omissão sobre matéria de fundo; não é admissível a utilização de embargos para reexame do julgado ou para promover reforma da decisão, e aplicam-se óbices sumulares quando presentes (incluindo Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados