AREsp 2676436 - ACORDAO

AREsp 2676436 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as questões de direito não foram prequestionadas na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; a revisão do entendimento quanto à ilegitimidade passiva e responsabilidade demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ; constatou-se intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: HOMERO CRUZ RIBEIRO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOMERO CRUZ RIBEIRO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as questões de direito não foram prequestionadas na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; a revisão do entendimento quanto à ilegitimidade passiva e responsabilidade demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ; constatou-se intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil