AREsp 2709864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de distinguishing foi inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental e, portanto, preclusa; os precedentes indicados tratam de situações fáticas diversas; a matéria relativa à causa de diminuição de pena dependeria de reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: DAYANE SOUSA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Distinguishing, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

DAYANE SOUSA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de distinguishing apresentado apenas no agravo regimental
  2. 2 Cabimento de inovação recursal no agravo regimental diante da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de distinguishing foi inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental e, portanto, preclusa; os precedentes indicados tratam de situações fáticas diversas; a matéria relativa à causa de diminuição de pena dependeria de reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.