AREsp 2527118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque são manifestamente intempestivos; o não conhecimento de embargos anteriores por irregularidade formal ou vício de fundamentação não interrompeu o prazo recursal; a insurgência não aponta contradição interna do acórdão e sua fundamentação é deficiente a ponto de impedir a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Contradição Interna, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Contradição Interna Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o não conhecimento de embargos de declaração por irregularidade formal interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se existiu contradição interna no acórdão que autorizasse embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque são manifestamente intempestivos; o não conhecimento de embargos anteriores por irregularidade formal ou vício de fundamentação não interrompeu o prazo recursal; a insurgência não aponta contradição interna do acórdão e sua fundamentação é deficiente a ponto de impedir a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.