REsp 1796740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na prática, reexaminar o mérito e modificar entendimento já fundamentado; além disso, quanto à alegação relativa ao art. 485, IX, do CPC/1973, inexistia interesse recursal suficiente, pois o acórdão recorrido adotou fundamento alternativo (art. 485, V) que transitou em julgado sem embargos infringentes (incidindo a Súmula 207/STJ), de modo que eventual acolhimento da tese IX seria insuficiente para alterar o resultado; por essas razões, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARTIN BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA; Autora Na Ação Rescisória: UNIÃO; Ré: APELLCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA; Ré Na Ação Originária: A&A TRANSPORTES S/A; Denominação Atual/incorporadora: BRAPELCO COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, FINSOCIAL, Interesse Recursal, Súmula 207/stj, Erro De Fato (art. 485, IX, Cpc/1973)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória FINSOCIAL Interesse Recursal Súmula 207/stj Erro De Fato (art. 485, Ix, Cpc/1973)

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Parties

MARTIN BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Autora Na Ação Rescisória

APELLCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA

Ré

A&A TRANSPORTES S/A

Ré Na Ação Originária

BRAPELCO COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA

Denominação Atual/incorporadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão e erro material no acórdão embargado
  3. 3 Pretensão de reexame do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na prática, reexaminar o mérito e modificar entendimento já fundamentado; além disso, quanto à alegação relativa ao art. 485, IX, do CPC/1973, inexistia interesse recursal suficiente, pois o acórdão recorrido adotou fundamento alternativo (art. 485, V) que transitou em julgado sem embargos infringentes (incidindo a Súmula 207/STJ), de modo que eventual acolhimento da tese IX seria insuficiente para alterar o resultado; por essas razões, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração injustificada dos aclaratórios poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC