AREsp 1548203 - ACORDAO

AREsp 1548203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a pretensão de ampliação das sanções para Antônia e Gilberto foi analisada e o recurso especial não foi conhecido em relação a eles por força da Súmula n. 284/STF; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria devidamente enfrentada, e o recurso especial ficou prejudicado quanto ao réu José em razão de seu óbito.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: José de Nicodemo Ferreira; Réu: Antônia Zildilene de Sena; Réu: Gilberto Ferreira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Improbidade Administrativa, Perda De Função Pública
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Improbidade Administrativa Perda De Função Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

José de Nicodemo Ferreira

Réu

Antônia Zildilene de Sena

Réu

Gilberto Ferreira Costa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da sanção de perda da função pública a Antônia e Gilberto
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF e não conhecimento do recurso especial em relação a Antônia e Gilberto
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão do óbito do recorrido José de Nicodemo Ferreira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a pretensão de ampliação das sanções para Antônia e Gilberto foi analisada e o recurso especial não foi conhecido em relação a eles por força da Súmula n. 284/STF; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria devidamente enfrentada, e o recurso especial ficou prejudicado quanto ao réu José em razão de seu óbito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.