HC 851360 - ACORDAO

HC 851360 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Ministério Público, sob alegação de omissão, busca reabrir debate sobre matéria já apreciada pelo colegiado; tal inconformismo com o resultado desfavorável não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração, que devem atender aos requisitos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Cristian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Cristian

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado quanto às alegações ministeriais no agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração que visam nova análise da matéria já decidida pelo colegiado
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos indiretos (ouvir dizer) e utilização de elementos colhidos na fase extrajudicial para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Ministério Público, sob alegação de omissão, busca reabrir debate sobre matéria já apreciada pelo colegiado; tal inconformismo com o resultado desfavorável não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração, que devem atender aos requisitos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração