REsp 2158717 - ACORDAO

REsp 2158717 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (condição de analfabeta da recorrente e falta de assinatura de duas testemunhas no contrato), o que viola o art. 1.022 do CPC e impede o prequestionamento exigido para o recurso especial; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento desses embargos, afastando-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC e vedando-se a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIRENE ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Multa Por Oposição De Aclaratórios, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Multa Por Oposição De Aclaratórios Recurso Especial

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Parties

VALDIRENE ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de matéria suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial dependente do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (condição de analfabeta da recorrente e falta de assinatura de duas testemunhas no contrato), o que viola o art. 1.022 do CPC e impede o prequestionamento exigido para o recurso especial; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento desses embargos, afastando-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC e vedando-se a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Afastar a multa imposta à recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.