AREsp 2814841 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento e tendo o Tribunal enfrentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia ou aplicado precedente repetitivo, não há omissão a ser suprida nem fundamento para reexame via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Honorários Contratuais, Recurso Especial Não Conhecido, Precedentes Repetitivos, Tema 1.175/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à incidência do art. 22, §7º, da Lei 8.906/94
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Possibilidade de distinção (distinguishing) em relação ao Tema 1.175/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento e tendo o Tribunal enfrentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia ou aplicado precedente repetitivo, não há omissão a ser suprida nem fundamento para reexame via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados