EAREsp 2656763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: LEANDRO MELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Jurisprudência, Vício Substancial Insanável
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais Jurisprudência Vício Substancial Insanável

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Parties

LEANDRO MELO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas impede o conhecimento dos embargos de divergência (vício substancial insanável)
  2. 2 Se há omissão ou contradição no acórdão embargado alegada pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos