REsp 2168175 - DECISAO

REsp 2168175 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); os argumentos apresentados buscam apenas rediscutir o mérito já apreciado pela Corte local; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a absolvição de ofício por consunção, tendo sido o habeas corpus de ofício concedido unicamente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido, inclusive a substituição da pena por medidas restritivas de direitos já deferida na origem.

Parties
Embargante: CLEOMARCIO LIMA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Circunstância Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Consunção Circunstância Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CLEOMARCIO LIMA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para absolvição por aplicação do princípio da consunção (art. 168, § 1º, III, CP, arts. 647-A e 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); os argumentos apresentados buscam apenas rediscutir o mérito já apreciado pela Corte local; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a absolvição de ofício por consunção, tendo sido o habeas corpus de ofício concedido unicamente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido, inclusive a substituição da pena por medidas restritivas de direitos já deferida na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se