AREsp 2452846 - ACORDAO

AREsp 2452846 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e, não sendo notória a divergência nem indicada ofensa a dispositivo de lei federal, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, de modo que os embargos têm intuito infringente e são inapropiados.

Parties
Embargante: ILDINEI BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Fundamentação Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILDINEI BERNARDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF quando não demonstrada divergência e dispositivo federal ofendido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; e, não sendo notória a divergência nem indicada ofensa a dispositivo de lei federal, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, de modo que os embargos têm intuito infringente e são inapropiados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.