EAREsp 2665752 - ACORDAO

EAREsp 2665752 - ACORDAO

Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Vício Substancial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Vício Substancial Omissão +3 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cópia integral do acórdão paradigma e natureza do vício em caso de ausência
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando não houve análise de mérito por óbices sumulares