AREsp 2638278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia corretamente aplicado o entendimento de que, quando o recurso especial é interposto sem instrumento de mandato e a parte, intimada para regularizar a representação, não o faz no prazo concedido, opera-se a preclusão e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Preclusão Temporal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Preclusão Temporal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Prazo razoável para regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia corretamente aplicado o entendimento de que, quando o recurso especial é interposto sem instrumento de mandato e a parte, intimada para regularizar a representação, não o faz no prazo concedido, opera-se a preclusão e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.