REsp 2154929 - ACORDAO

REsp 2154929 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados, limitando-se a reproduzir os textos legais; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e a deficiência de fundamentação do recurso especial atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento da matéria e vedando o reexame do mérito.

Parties
Embargante: BERNARDES, DIAS & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, PIS E COFINS, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf PIS E COFINS Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BERNARDES, DIAS & CIA. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência de fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento e atrai a aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo já decidida
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados, limitando-se a reproduzir os textos legais; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e a deficiência de fundamentação do recurso especial atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento da matéria e vedando o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração injustificada poderá caracterizar recurso manifestamente protelatório e ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.