AREsp 2686807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os esclarecimentos pretendidos visavam reformar o julgado (intuito infringente); ausente o prequestionamento da matéria federal aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF; a atribuição dos honorários sucumbenciais nos embargos de terceiro observou o princípio da causalidade e o entendimento consolidado (art. 677, § 4º CPC e Súmula 303/STJ); e o reexame de fatos e provas para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo do Código Civil (art. 844/884 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os esclarecimentos pretendidos visavam reformar o julgado (intuito infringente); ausente o prequestionamento da matéria federal aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF; a atribuição dos honorários sucumbenciais nos embargos de terceiro observou o princípio da causalidade e o entendimento consolidado (art. 677, § 4º CPC e Súmula 303/STJ); e o reexame de fatos e provas para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S. A.
  • Não aplicar, neste caso, a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC; advertência de aplicação da multa em caso de reiteração de embargos protelatórios