AREsp 2772457 - ACORDAO

AREsp 2772457 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões iniciais, estando essa matéria preclusa e caracterizando, se suscitada apenas em agravo interno, inovação recursal, de modo que não há vício a integrar ou esclarecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso
  3. 3 Admissibilidade de impugnação feita apenas em agravo interno e a questão da preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões iniciais, estando essa matéria preclusa e caracterizando, se suscitada apenas em agravo interno, inovação recursal, de modo que não há vício a integrar ou esclarecer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.