AREsp 2764026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que exija integração ou esclarecimento, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo a impugnação realizada apenas em agravo interno preclusa e caracterizando inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é feita apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que exija integração ou esclarecimento, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo a impugnação realizada apenas em agravo interno preclusa e caracterizando inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.