AREsp 1854300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o decisum foi suficientemente fundamentado ao registrar que o depósito judicial cobriu apenas o principal, sem excedente nem pagamento intempestivo que implicasse multa ou juros de mora, e que a anistia prevista na MP nº 38/2002 não produz, no caso concreto, direito a levantamento de valores, pois os juros apurados são de natureza remuneratória e pertencem à União; além disso, aclaratórios não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pretensão De Reexame, Imposto De Importação, Anistia (mp Nº 38/2002), Portaria Conjunta Srf/pgfn Nº 900/02
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Pretensão De Reexame Imposto De Importação Anistia (mp Nº 38/2002) Portaria Conjunta Srf/pgfn Nº 900/02

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da anistia da MP nº 38/2002 sobre crédito tributário ou sobre depósito judicial
  3. 3 Se houve depósito judicial excedente passível de levantamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o decisum foi suficientemente fundamentado ao registrar que o depósito judicial cobriu apenas o principal, sem excedente nem pagamento intempestivo que implicasse multa ou juros de mora, e que a anistia prevista na MP nº 38/2002 não produz, no caso concreto, direito a levantamento de valores, pois os juros apurados são de natureza remuneratória e pertencem à União; além disso, aclaratórios não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que a reiteração injustificada dos aclaratórios sobre o mesmo assunto poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.