AREsp 2793813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o art. 783 do CPC não foi prequestionado pela instância de origem, atraindo a Súmula 356/STF; e a tese recursal não é sustentada por comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, sendo vedada a rediscussão do mérito via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284 E 356/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas 284 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 783 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 356/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o art. 783 do CPC não foi prequestionado pela instância de origem, atraindo a Súmula 356/STF; e a tese recursal não é sustentada por comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, sendo vedada a rediscussão do mérito via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração