HC 1004776 - ACORDAO

HC 1004776 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado e, firmemente, o Tribunal entendeu que não é possível utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; os embargos visavam apenas rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARLENE VANESSA MACHADO CASTANHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ARLENE VANESSA MACHADO CASTANHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da possibilidade excepcional de conhecimento do habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado e, firmemente, o Tribunal entendeu que não é possível utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; os embargos visavam apenas rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.