AREsp 2662425 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque este decidiu dentro dos limites do que foi devolvido pelo recurso especial e fundamentou a impossibilidade de conhecimento das teses por ausência de prequestionamento; os embargos de declaração configuram tentativa de reexame da matéria, providência incompatível pela via integrativa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: MATRINCHÃ TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S/A; Impugnante: Município de Ribeirãozinho/MT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MATRINCHÃ TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S/A

Embargante

Município de Ribeirãozinho/MT

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão
2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitaram os embargos de declaração opostos por MATRINCHÃ TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S/A