REsp 2128361 - ACORDAO

REsp 2128361 - ACORDAO

Houve reconhecimento de erro material restrito à ementa, consistente na indicação equivocada da autoria/resultado da ação; nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir tal erro sem modificar o julgado, procedendo-se à correção da redação da ementa para maior clareza.

Parties
Embargante: CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO; Autor Da Ação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Ação Civil Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção De Interesses Difusos E Coletivos
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Ação Civil Pública Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO

Embargante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Correção de erro material em ementa sem efeitos modificativos/infringentes
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de erro material restrito à ementa, consistente na indicação equivocada da autoria/resultado da ação; nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir tal erro sem modificar o julgado, procedendo-se à correção da redação da ementa para maior clareza.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa, sem efeitos infringentes.
  • Corrigir a ementa: substituir "pretensão da autora" por "pretensão do ora agravante".