RHC 203824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as questões suscitadas demandam exame fático-probatório aprofundado (para verificar eventual envolvimento de verbas federais), o que é vedado na via estreita do writ; ademais, não se admite inovação quanto à conexão instrumental que não tenha sido apreciada na instância a quo; por fim, o STJ não pode pronunciar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional a título de prequestionamento.

Parties
Embargante: Claudio Castelao Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Julgamento Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Competência, Conexão Instrumental, Supressão De Instância, Prequestionamento
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Competência Conexão Instrumental Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

Claudio Castelao Lopes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos) Em Julgamento Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para processamento de ações penais envolvendo supostos desvios de recursos
  3. 3 Necessidade de análise fático-probatória para verificação da origem (federal, estadual, municipal) de verbas públicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as questões suscitadas demandam exame fático-probatório aprofundado (para verificar eventual envolvimento de verbas federais), o que é vedado na via estreita do writ; ademais, não se admite inovação quanto à conexão instrumental que não tenha sido apreciada na instância a quo; por fim, o STJ não pode pronunciar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional a título de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental