AREsp 2630076 - ACORDAO

AREsp 2630076 - ACORDAO

Ausentes os vícios que autorizariam os embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), restou demonstrado que a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado por via dos aclaratórios. Havia reiteração de questões já apreciadas, caracterizando manifesto caráter protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Não se configurou, contudo, litigância de má-fé, por faltar prova de conduta dolosa ou culposa.

Parties
Embargante: ELOISA MACEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento De Rejeição Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Litigância De Má Fé, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Litigância De Má Fé Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELOISA MACEDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento De Rejeição Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios que autorizariam os embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), restou demonstrado que a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado por via dos aclaratórios. Havia reiteração de questões já apreciadas, caracterizando manifesto caráter protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Não se configurou, contudo, litigância de má-fé, por faltar prova de conduta dolosa ou culposa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC