AREsp 2622860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria discutida acha-se afetada ao Tema 1.283/STJ, o que configurou omissão relevante no acórdão; por isso foram anulados o acórdão e a decisão impugnada e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que, após o julgamento do Tema n. 1.283/STJ, seja realizado o juízo de adequação pelo órgão julgador a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; decisão e acórdão anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Tema 1.283/stj, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3 Do Plenário Do STJ, Arts. 1.022, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Tema 1.283/stj Súmula 182/stj Enunciado N. 3 Do Plenário Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão em razão da afetação do Tema 1.283/STJ
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para exame do juízo de adequação após julgamento do Tema 1.283/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria discutida acha-se afetada ao Tema 1.283/STJ, o que configurou omissão relevante no acórdão; por isso foram anulados o acórdão e a decisão impugnada e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que, após o julgamento do Tema n. 1.283/STJ, seja realizado o juízo de adequação pelo órgão julgador a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; decisão e acórdão anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes/modificativos
  • Anular a decisão (fls. 538-539) e o acórdão (fls. 585-588)