AREsp 2777865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado, não incidindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na prática, reexame e modificação do julgado sobre matéria de fundo, cuja revisão é vedada por precedentes e pela Súmula 7/STJ; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo afasta a existência de omissão a ser suprida.

Parties
Impetrante: Marcos de Oliveira Silva; Impetrado: Prefeito do Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Concursos Públicos, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Concursos Públicos +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos de Oliveira Silva

Impetrante

Prefeito do Município de Camaçari

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao prequestionamento e à distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 Alegada omissão quanto à especificação de vagas e matérias no concurso público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado, não incidindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na prática, reexame e modificação do julgado sobre matéria de fundo, cuja revisão é vedada por precedentes e pela Súmula 7/STJ; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo afasta a existência de omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração