AREsp 2907967 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, visto que o acórdão embargado enfrentou a fundamentação recursal e manteve o entendimento consolidado do STJ; embargos de declaração não são meio para reavaliação jurisprudencial ou reexame de mérito; no caso concreto, a manifestação inequívoca das vítimas (registro de ocorrência, comparecimento espontâneo à delegacia e depoimentos) satisfez o requisito de representação previsto no art. 171, § 5º, do Código Penal.

Parties
Embargante: MARCELO DEMOLIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Representação, Lei N. 13.964/2019, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Representação Lei N. 13.964/2019 Art. 619 Do CPP

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Parties

MARCELO DEMOLIR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à reavaliação da jurisprudência do STJ à luz de precedentes do STF
  2. 2 Formalidades exigidas para a representação nos crimes de estelionato após a Lei n. 13.964/2019 e se o registro de ocorrência e o comparecimento espontâneo à delegacia supre a exigência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, visto que o acórdão embargado enfrentou a fundamentação recursal e manteve o entendimento consolidado do STJ; embargos de declaração não são meio para reavaliação jurisprudencial ou reexame de mérito; no caso concreto, a manifestação inequívoca das vítimas (registro de ocorrência, comparecimento espontâneo à delegacia e depoimentos) satisfez o requisito de representação previsto no art. 171, § 5º, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não provimento do agravo regimental.