AREsp 2656960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso especial não foi conhecido diante da ausência da procuração originária para os substabelecentes e da protocolização dos embargos sem as razões recursais, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão de não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado
  3. 3 Necessidade de apresentação de procuração originária e cadeia de substabelecimento para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso especial não foi conhecido diante da ausência da procuração originária para os substabelecentes e da protocolização dos embargos sem as razões recursais, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão de não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração originária e por preclusão (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).