AREsp 2733811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: EDILMAR CORDEIRO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDILMAR CORDEIRO DE TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Limitação dos embargos de declaração para esclarecimento e não para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração