EAREsp 2431922 - ACORDAO

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Não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, sendo desnecessária a cisão do julgamento quando o mérito não será enfrentado (o acórdão aplicou a Súmula 7/STJ e, portanto, não examinou o mérito), não há que se remeter os autos à Segunda Seção, incidindo a Súmula 315/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, e o pedido de multa não foi acolhido por ausência de demonstração de caráter protelatório.

Parties
Embargante: ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA.; Embargante: BACCA"S INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Corte Especial, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cisão De Julgamento, Competência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Cisão De Julgamento Competência Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

BACCA"S INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Corte Especial, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à cisão de julgamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de cisão do julgamento quando o mérito não será enfrentado

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, sendo desnecessária a cisão do julgamento quando o mérito não será enfrentado (o acórdão aplicou a Súmula 7/STJ e, portanto, não examinou o mérito), não há que se remeter os autos à Segunda Seção, incidindo a Súmula 315/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, e o pedido de multa não foi acolhido por ausência de demonstração de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõe multa por não estar demonstrado, por ora, o caráter protelatório do recurso.