AREsp 2794592 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a impugnação feita somente em agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma) Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Preclusão E Vedação À Inovação Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Preclusão E Vedação À Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma) Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial.