REsp 2169293 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), configurando deficiência na fundamentação do recurso integrativo em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Não conhecer dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação dos aclaratórios
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), configurando deficiência na fundamentação do recurso integrativo em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos declaratórios

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.