REsp 2175435 - ACORDAO

REsp 2175435 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e demandariam reexame de prova ou análise documental (CDA) não realizada nesta instância e vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a via especial não é competente para exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Empresa Executada: DNA PROPAGANDA L TDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DNA PROPAGANDA L TDA

Empresa Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito e das provas na via dos embargos de declaração e no recurso especial
  3. 3 presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova do sócio quando há procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e demandariam reexame de prova ou análise documental (CDA) não realizada nesta instância e vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a via especial não é competente para exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração