AREsp 2626663 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1229/STJ foi apreciado e não se justifica, pois o tema já foi julgado pelo STJ e o Tribunal de origem decidiu conforme o posicionamento desta Corte; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; aplicam-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ onde cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1229/stj, Súmulas 284/stf E 211/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 1229/stj Súmulas 284/stf E 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão quanto a prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1229/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1229/STJ foi apreciado e não se justifica, pois o tema já foi julgado pelo STJ e o Tribunal de origem decidiu conforme o posicionamento desta Corte; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais; aplicam-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ onde cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.