AREsp 2689243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo tentado fazê-lo apenas em sede de agravo interno, o que configura preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182 /stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 182 /stj Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo tentado fazê-lo apenas em sede de agravo interno, o que configura preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.