AREsp 2768714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são meio para rediscutir matéria de mérito; ademais, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, aplicando-se ainda o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de rediscussão da matéria de fundo via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são meio para rediscutir matéria de mérito; ademais, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, aplicando-se ainda o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados