RMS 73643 - ACORDAO

RMS 73643 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida; ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas quando já houver fundamento suficiente para a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tendo o acórdão abordado as teses relevantes e mencionado o entendimento do STF (Tema 1.157/ARE n. 1.306.505) sobre reenquadramento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Servidor Público, Enquadramento/reenquadramento, Estabilidade (art. 19 Do Adct), Repercussão Geral (tema 1.157), Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Servidor Público Enquadramento/reenquadramento Estabilidade (art. 19 Do Adct) Repercussão Geral (tema 1.157) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida; ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas quando já houver fundamento suficiente para a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tendo o acórdão abordado as teses relevantes e mencionado o entendimento do STF (Tema 1.157/ARE n. 1.306.505) sobre reenquadramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade na Segunda Turma (Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025)