AREsp 2574338 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente de rediscussão de matéria já decidida; e, como fundamento relevante do acórdão não foi impugnado, aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO PARZIANELLO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 283/stf, Conexão De Ações, Recurso Especial, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 283/stf Conexão De Ações Recurso Especial Nulidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO PARZIANELLO e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 Alegação de fato novo proveniente de julgamento em embargos à execução e sua repercussão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente de rediscussão de matéria já decidida; e, como fundamento relevante do acórdão não foi impugnado, aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARCO ANTÔNIO PARZIANELLO e OUTRA
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil