EREsp 2085921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado: a Corte Especial constatou a ausência da certidão de julgamento entre os anexos dos embargos de divergência (inteiro teor exigido), e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para suprir vícios formais existentes nos embargos de divergência.

Parties
Embargante: EVANDRO PEDRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Requisitos De Divergência Jurisprudencial, Certidão De Julgamento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Preclusão Consumativa Requisitos De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EVANDRO PEDRO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade sobre juntada de certidão de julgamento
  2. 2 Requisito de juntada do inteiro teor (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado: a Corte Especial constatou a ausência da certidão de julgamento entre os anexos dos embargos de divergência (inteiro teor exigido), e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para suprir vícios formais existentes nos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (rejeição)
  • Conheço e rejeito os embargos de declaração