AREsp 2747689 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões se referiam ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso principal; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos de negativa de seguimento (deficiência de cotejo analítico), trazendo alegações genéricas, e embargos de declaração não admitem reexame da matéria de mérito.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência De Cotejo Analítico, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Deficiência De Cotejo Analítico Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso principal é inadmissível
  2. 2 Se houve omissão no acórdão relativo à matéria de mérito não apreciada por inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões se referiam ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso principal; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos de negativa de seguimento (deficiência de cotejo analítico), trazendo alegações genéricas, e embargos de declaração não admitem reexame da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.