AREsp 2769396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, hipótese vedada, ainda mais diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da inadmissibilidade de arguir violação constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: Ivan Bastos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria +2 more

Case Brief

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Parties

Ivan Bastos e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, hipótese vedada, ainda mais diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da inadmissibilidade de arguir violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.