AREsp 2546571 - ACORDAO

AREsp 2546571 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional e menção à possibilidade de alegar impenhorabilidade), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a insurgência buscava, na prática, reformar o julgado, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: RIVALDO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula Nº 7/stj, Bem De Família, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula Nº 7/stj Bem De Família Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIVALDO SANTANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de decisão surpresa e momento em que surgiu a possibilidade de residir em outro imóvel
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional e menção à possibilidade de alegar impenhorabilidade), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a insurgência buscava, na prática, reformar o julgado, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil