AREsp 2780021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado já havia estabelecido a ausência de impugnação específica sobre a deficiência de cotejo analítico e os embargos revelaram intuito infringente de reformar a decisão por via inadequada, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 intuito infringente (tentativa de reforma por via inadequada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado já havia estabelecido a ausência de impugnação específica sobre a deficiência de cotejo analítico e os embargos revelaram intuito infringente de reformar a decisão por via inadequada, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BONASA ALIMENTOS S.A.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.