REsp 2169203 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi admitido pelo tribunal de origem e já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o agravo em recurso especial (que se dirige à decisão de não admissão); não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material suscetíveis de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual os embargos são rejeitados e as embargantes são advertidas quanto à possibilidade de multa por interposição de recursos descabidos.

Parties
Embargante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto pelas embargantes era agravo em recurso especial ou agravo interno
  2. 2 Existência de erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial já foi admitido e julgado

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi admitido pelo tribunal de origem e já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o agravo em recurso especial (que se dirige à decisão de não admissão); não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material suscetíveis de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual os embargos são rejeitados e as embargantes são advertidas quanto à possibilidade de multa por interposição de recursos descabidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as embargantes sobre a possibilidade de aplicação de multa pela insistência na interposição de recursos descabidos.