AREsp 2643257 - ACORDAO

AREsp 2643257 - ACORDAO

Os embargos de declaração, por terem caráter exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno em respeito aos princípios da economia processual e da fungibilidade; contudo, o recurso especial é inadmissível porque não houve exaurimento da jurisdição ordinária (o recurso foi dirigido contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo interno na origem), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e os embargos são negados.

Parties
Embargante: ALESSANDRA DE ARAÚJO FACCIN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Recurso Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Súmula 281/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA DE ARAÚJO FACCIN PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem caráter exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno em respeito aos princípios da economia processual e da fungibilidade; contudo, o recurso especial é inadmissível porque não houve exaurimento da jurisdição ordinária (o recurso foi dirigido contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo interno na origem), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e os embargos são negados.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração)